Consulta Processual 2° Instância

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 O objetivo é Ampliar a consulta proessual através do sistema PEA, para permitir a visualização de processos inclusive para processos em segredo de justiça, no caso de segredo de justiça apenas os advogados com procuração nos autos terão acesso.
Foi Implementada a Consulta Processual de 2° grau pelo Sistema PEA, bem como poderá visualizar Acórdãos e Decisões do Processo.


1.1 Consulta Processual pelo Cód. Processual ou Número Único[editar]

Regra

- Número Único n° único em formato válido ou n°/ano do processo válido.

- Número/Ano Protocolo. Informar n° único em formato válido ou n°/ano do processo. válido

- Caso não seja encontrado o número informado na parte inferior da tela o sistema apresentará mensagem "Nenhum registro encontrado".

- Se os filtros informados não forem válidos, o sistema apresentará mensagem de validação.

1.2 Consulta Processual pelo Nome da Parte ou CPF[editar]

Regra

- Nome da Parte - É obrigatório informar o nome Composto.

- CPF - Informar n° em formato válido.

O sistema realiza a busca ou pelo nome da parte ou pelo CPF. Não é possível informar nome e CPF.


1.3 Consulta Processual pelo CNPJ[editar]

Regra

-CNPJ - Informar n° em formato válido.

O sistema realiza a busca ou pelo nome da parte ou pelo CNPJ. Não é possível informar nome e CNPJ.

1.4 Consulta de processos sigilosos[editar]

Regra

- Aplicar a consulta processual, para permitir a visualização de processos em segredo de justiça, apenas para os advogados com procuração nos autos.

- Validação - A validação sera feita pelo CPF do Advogado, caso haja alguma inconsistência no cadastro em relação ao CPF do advogado as informações não serão apresentadas.