PORTARIA N. 433/2013-PRES

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA




PORTARIA N. 433/2013-PRES




O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, Cria o Comitê Estadual de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.



CONSIDERANDO a necessidade de gerenciar os projetos referentes à Tecnologia da Informação no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso;


CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 90/2009 do Conselho Nacional de Justiça;


RESOLVE:

Art. 1° - Criar o Comitê Estadual de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com a seguinte composição:


I – Um desembargador indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça que será o Coordenador;


II – Um juiz de direito indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça;


III – O Coordenador da CTI;


IV – O Coordenador de Planejamento;


V – O Coordenador Financeiro;


VI – O Coordenador da Corregedoria;


VII – O Coordenador Judiciário.



Art. 2° - Compete ao Comitê Estadual de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso:


I – Auxiliar o Comitê Gestor de Política de Segurança da Informação;


II – Prestar informações técnicas ao Conselho Nacional de Justiça;


III – Elaborar e controlar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI);


IV – Elaborar e controlar o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC);


V – Propor à administração do Poder Judiciário critério para orientar a aquisição de bens e serviços alusivos à área de Tecnologia da Informação;


VI – Planejar a capacitação de colaboradores, servidores e magistrados na área de Tecnologia da Informação;


VII – Incentivar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do processo eletrônico judicial e administrativo pelo Poder Judiciário de Mato Grosso;


VIII – Coordenar e controlar as atividades para implantação de sistemas no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso;


IX – Definir a prioridade no desenvolvimento de sistemas;


X – Definir a prioridade de criação e adequação de funcionalidades nos sistemas;


XI – Propor a regulamentação do uso de sistemas e softwares no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso;


XII – Orientar e controlar as ações e investimentos em Tecnologia da Informação no Poder Judiciário Estadual;


XIII – Avaliar a viabilidade de convênios e termos de cooperação na área de Tecnologia da Informação;


XIV – Criar grupo/subcomitês para auxiliar nas tarefas que lhe são conferidas nos incisos acima;</p>



Art. 3° - O Comitê Estadual de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso se reunirá ordinariamente a cada 2 (dois) meses.



Art. 4° - - Compete ao Comitê Estadual de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso:



Art. 5° - - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>





            P. R. Cumpra-se.



             Cuiabá, 3 de setembro de 2013.





Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Presidente do Tribunal de Justiça