Provimento 26/2014-CM

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA



PROVIMENTO N. 26/2014/CM

Dispõe sobre o envio, por meio digital, pelo Portal Eletrônico do Advogado - PEA, das petições iniciais e intermediárias de processos físicos que tramitam na Primeira e Segunda Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.



               O Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e regimentais, e

               Considerando os termos da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial;

               Considerando ser um dos objetivos estratégicos do Poder Judiciário Estadual a redução do tempo médio de julgamento dos processos;

               Considerando os princípios da celeridade e economia processual;

               Considerando a instituição do PEA – no Portal Eletrônico do Advogado, em primeira instância,

               RESOLVE:


Art. 1º O Portal Eletrônico do Advogado – PEA, mantido no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é um serviço facultativo de envio de petição inicial e documentos que as instruem, bem como de petições intermediárias nos processos físicos em andamento, para a Primeira e Segunda Instâncias, à exceção dos que tramitam no PROJUDI e no PJE.
Art. 2º Os usuários do sistema de peticionamento eletrônico serão classificados como internos, assim entendidos os Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, e externos, quando se tratar de Advogado e Operadores Institucionais.
Art. 3º O acesso ao sistema será realizado através do uso de certificação digital, que deverá ser obtida por meio de Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-BRASIL, ou por meio de login e senha gerados pelo próprio sistema no momento do cadastro realizado pelo advogado.
Art. 4º A autorização de acesso e uso do sistema de peticionamento eletrônico será automaticamente concedida ao advogado regularmente inscrito no Cadastro Nacional dos Advogados, mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, mediante cadastramento no Portal Eletrônico do Advogado.
Parágrafo único. As eventuais correções cadastrais deverão ser solicitadas diretamente à Seccional da OAB.
Art. 5º Os atos processuais praticados por meio eletrônico considerar-se-ão realizados no dia e hora do recebimento no PEA, que emitirá recibo eletrônico do protocolo, onde constará o seu número, data e hora, e servirá de comprovante de entrega da petição e dos documentos que a acompanharem.
§ 1° Para efeitos de controle dos prazos processuais, será tempestiva a peça que tenha sido recebida até as 24h do último dia do prazo (artigo 3°, parágrafo único e artigo 10, § 1°, ambos da Lei 11.419/2006), no horário oficial do Estado de Mato Grosso.
§ 2° Incumbe ao usuário externo observar as diferenças de fuso horário existentes no País, sendo válido, para fins de contagem de prazo, apenas o horário de recebimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consignado em seu servidor de dados, que constará do recibo eletrônico do protocolo. Não serão hábeis para comprovação da tempestividade o horário de conexão do usuário com a Internet, de acesso ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nem os consignados nos equipamentos do remetente.
Art. 6º O PEA estará disponível vinte e quatro horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema.
Parágrafo único. As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência e realizadas, preferencialmente, no período da 0h dos sábados às 22h dos domingos, ou da 00h às 6h nos demais dias da semana.
Art. 7º Considera-se indisponibilidade do PEA a ausência de oferta do serviço de transmissão eletrônica de peças processuais aos usuários externos.
§ 1º As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do usuário externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas do usuário externo, não caracterizarão indisponibilidade.
§ 2º As indisponibilidades do PEA serão registradas em relatório de interrupções de funcionamento a ser divulgado ao público na rede mundial de computadores, devendo conter, pelo menos, data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade,
§ 3º Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade referida no caput serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando:
I – a indisponibilidade for superior a sessenta (60) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6h e as 23h;
II – ocorrer indisponibilidade entre as 23h e as 24h.
§ 4º As indisponibilidades ocorridas entre a 0h e as 6h dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do § 3º deste artigo.
Art. 8º Serão consideradas originais, para todos os efeitos legais, as petições e documentos encaminhados pelo PEA, que serão materializadas e juntadas ao processo físico, ficando dispensada a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, salvo determinação do Juízo.
Parágrafo único. Os originais dos documentos enviados digitalmente pelo sistema deverão ser preservados pelo seu detentor até dois anos após o trânsito em julgado.


Art. 9º Os arquivos digitais contendo petições e documentos somente serão recebidos no sistema em formato PDF (portable document format), adequadamente configurados para impressão monocromática em formato A4, com tamanho máximo de até 1,5 MB, por arquivo.
§ 1º A petição deverá conter margens superior, direita e esquerda em branco de, no mínimo, 2,5 centímetros, para permitir os registros do sistema e juntada em autos físicos.
§2º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente impossível deverão ser apresentados na secretaria do juízo destinatário, no prazo máximo de cinco (5) dias, contados da data de envio da petição eletrônica que comunique o fato.
§ 3º Não será protocolizada pelo sistema a petição e documentos que não estejam em conformidade com as regras deste artigo.
Art. 10. São de exclusiva responsabilidade dos signatários de petições transmitidas por meio eletrônico:
I – o sigilo da senha de seu cadastro no Portal Eletrônico do Advogado, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido;
II – a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de envio e os demais constantes da petição remetida;
III – a confecção da petição e anexos por meio digital em conformidade com os requisitos dispostos neste Provimento;
IV – o acompanhamento do regular recebimento da petição, até a emissão do recibo eletrônico de protocolo.
Parágrafo único. A não obtenção, pelo usuário, de acesso ao sistema, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não exime o cumprimento dos prazos legais.
Art. 11. As petições eletrônicas destinadas aos processos físicos serão materializadas, registradas e os andamentos processuais lançados no sistema informatizado de acompanhamento processual.
§ 1º O servidor responsável pela impressão verificará, diariamente, no sistema informatizado, a existência de petições eletrônicas pendentes de materialização.
§ 2° A impressão de petições e documentos que eventualmente a acompanharem deverá ser feita em impressora monocromática e no modo frente e verso, salvo se a unidade judiciária não dispuser de equipamento que atenda tais especificações técnicas.
Art. 12. O uso inadequado do peticionamento eletrônico, que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional, importará no bloqueio do cadastro do usuário, cuja competência caberá à Presidência do Tribunal, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, no âmbito de suas atribuições.
Art. 13. A materialização de petição e eventual(is) documento(s) na unidade judiciária de destino somente ocorrerá após a comprovação do pagamento da guia de “taxa de materialização do peticionamento eletrônico” na rede bancária.
§ 1º. As despesas decorrentes da materialização serão suportadas pela parte, em conformidade com o que adiante segue:
I – O valor do serviço será de R$ 1,90 (um real e noventa centavos) para as despesas de compensação bancária, acrescido de R$ 0,15 (quinze centavos) a cada página, referente aos custos de impressão, devendo ser considerados: a petição, documentos e a quantidade de contrafés necessárias para intimação ou citação das partes e demais intimados no processo físico; a quantidade de contrafés necessárias para intimação ou citação das partes e demais intimados no processo virtual.
II – A petição e os documentos que eventualmente a acompanharem serão disponibilizados para impressão na unidade judiciária no primeiro dia útil seguinte à confirmação do pagamento da guia.
III – O valor das custas judiciais para os processos iniciais permanecem inalterados.
IV – Ficam excluídos do pagamento da taxa descrita no inciso I as petições das partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
§ 2º. O não pagamento da guia de materialização dentro do prazo de vencimento acarretará o cancelamento do protocolo respectivo.
Art. 14. A consulta à petição e aos documentos encaminhados pelo sistema de peticionamento eletrônico poderá ser realizada diretamente no Portal do PEA.
Art. 15. Este Provimento entra em vigor a partir da sua publicação.

Cuiabá, 08 de setembro de 2014.


Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Presidente do Conselho da Magistratura

Desembargador MÁRCIO VIDAL
Membro do Conselho da Magistratura

Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Membro do Conselho da Magistratura