Provimento n° 20/2018 - CGJ

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A Corregedora-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições previstas nos artigos 31 e 39, alínea "c", do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso - COJE,


CONSIDERANDO a prioridade absoluta das políticas de atendimento á infância e juventude, preconizada no art. 227 da Carta Constitucional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 8.0690, de 13 de julho de 1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especialmente o disposto no art. 18, que autoriza á regulamentação pelos órgãos do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO os benefícios advindos da substituição da tramitação de autos em meio físico pelo meio eletrônico, como instrumento de celeridade e qualidade da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização dos recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n°131/2011, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a

Resolução n° 74/2009 do CNJ;

CONSIDERANDO as vantagens advindas da adoção de instrumentos tecnológicos que permitam a adequação do funcionamento do Poder Judiciário aos princípios da proteção ambiental;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe nos órgãos do Poder Judiciário, de modo a conferir-lhe uniformidade;
RESOLVE:
Art. 1°. Alterar, em parte, a Seção 09, do Capítulo 4 da CNGC, que passa a vigorar seguinte redação:


Seção 09 - Da autorização de Viagem da Criança e do Adolescente e da implantação do Viagem Legal.


       Art. 817. A autorização judicial solicitada junto à Vara da Infância e Juventude para criança (0 a 12 anos incompletos) viajar dentro do território nacional é desnecessária quando:
                   I  - estiver acompanhada de um dos pais ou de responsável legal (guardião ou tutor), ou, ainda, de ascendente (avô ou bisavô) ou de colateral maior de 18 anos de idade (irmão ou tio);
                   II - um dos pais, ou responsável legal, autorizar expressamente que pessoa maior acompanhe seu filho em viagem, responsabilizando-se por ele, por meio de documento com firma reconhecida;
                   III- se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
                   IV - sozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, desde que autorizados por ambos os genitores, ou pelo responsável por documento escrito e com firma reconhecida.
                        § 1° O parentesco deverá ser comprovado documentalmente no ato da viagem.
                        § 2° Para os fins do disposto neste artigo, por responsável pela criança deve ser entendido aquele que detiver sua guarda, além do tutor.
                        § 3° O documento de autorização mencionado no artigo anterior deve ter firma reconhecida por autenticidade.
       Art. 818. A concessão de autorização judicial para criança viajar dentro do território nacional depende dos seguintes requisitos:
                  I   - comparecimento à Vara da Infância e Juventude, da Comarca do domicilio do requerente de um dos pais ou do responsável legal, portando documento oficial com fotografia; 
                  II  - no caso de guardião ou tutor, apresentação de documento comprobatório dessa condição;
                  III - em qualquer caso, apresentação de documento da criança.
                       §1° É desnecessária a autorização judicial para adolescente (12 a 18 anos incompletos) viajar dentro do território nacional, ainda que desacompanhado.
                       §2° Devem ser expedidas em 02 (duas) vias as autorizações de viagem, devendo a segunda ser arquivada juntamente com o pedido, que será cadastrado e registrado no Livro de Registro de Requerimentos 
                       Avulsos e Ofícios, dispensando-se autuação.
                       §3° O pedido, a critério do Juiz, poderá ser registrado e autuado, se houver necessidade de maiores informações, diligências ou intervenção do Ministério Público, caso em que o registro se fará no 
                       Livro de Incidentes e Procedimentos Diversos.
       Art. 819. É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, conforme Resolução n. 131/2011/CNJ/, nas seguintes situações:em companhia de 
                     ambos  os genitores; em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos 
             genitores, desde  que haja autorização de ambos os pais, com-firma reconhecida.
                      §1°. É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores, ou não de outra nacionalidade, viagem de volta ao país de residência, nas seguintes situações:
                  I) em companhia de um dos genitores, independentemente de qualquer autorização escrita; 
                  II) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capaz designado pelos genitores, desde que haja autorização escrita dos país, com firma reconhecida.
                      § 2° A comprovação da residência da criança ou adolescente no exterior far-se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos.
                      § 3° Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se o disposto no art. 1° da Resolução n. 131/2011/CNJ.
       Art. 820. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente brasileiro poderá sair do pais em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
                Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo, aplicando-se o disposto nos artigos 1° ou 2° da Resolução n."131/2011/CNJ: 
                  I) se o estrangeiro for genitor da criança ou adolescente;
                  II) se a criança ou adolescente, nascido no Brasil, não tiver nacionalidade brasileira.
      Art. 821. A autorização -dos pais poderá também ocorrer por escritura pública.
      Art. 822. O falecimento de um ou ambos os genitores deve ser comprovado pelo interessado mediante a apresentação de certidão de óbito do(s) genitor(es). .
      Art. 823. O guardião por prazo indeterminado (anteriormente nominado guardião definitivo) ou o tutor, ambos judicialmente nomeados em termo de compromisso, que não sejam os genitores, poderão autorizar a viagem da criança ou adolescente sob seus -cuidados, para todos os fins desta resolução, como se pais fossem.
      Art. 824. As autorizações exaradas pelos pais ou responsáveis deverão ser apresentadas em duas vias originais, uma das quais permanecerá retida pela policia Federal.
                     § 1° O reconhecimento de firma poderá ser por autenticidade ou semelhança.
                     § 2° Ainda que não• haja reconhecimento de firma, serão válidas as autorizações de pais ou responsáveis, que forem exaradas na presença de autoridade consular brasileira, devendo, nesta hipótese, 
                  constar a  assinatura da autoridade consular no documento de autorização.
                     §3° Os documentos mencionados nos arts. 2°, § 1°, 4°, 50 , 6° e 7° da Resolução n. 131/2011/CNJ deverão ser apresentados no original ou cópia autenticada no Brasil ou por repartição consular 
                  brasileira, 
                  permanecendo retida com a fiscalização da Polícia Federal cópia (simples ou autenticada) a ser providenciada pelo interessado.
                     §4° Os documentos de autorizações dadas pelos genitores, tutores ou guardiões definitivos deverão fazer constar o prazo de validade, compreendendo-se, em caso de omissão, que a autorização é válida por dois anos.
    Art. 825. O requerimento e a autorização judicial de viagem para crianças e adolescentes são gratuitos.
    Art. 826. Os interessados poderão optar pela autorização judicial através do endereço eletrônico "viagemlegal.tjmt.jus.br, onde entrarão todas as, informações necessárias para a utilização do sistema.
    Art. 827. Os Juízes competentes , deverão providenciar ampla e permanente divulgação local do conteúdo desta seção, especialmente à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, à Defensoria Pública, à OAB, às 
  empresas de transporte aéreo e rodoviário, às agências de turismo, às autoridades policiais civil e militar, à guarda municipal, aos conselhos tutelares e aos agentes da infância e juventude da comarca. 


Art. 2° - Fica instituído o sistema viagem legal cujo acesso se dará através do endereço eletrônico: "viagemlegal.tjmt.jus.br".
Art. 3° - Fica revogado o Provimento n° 58/2008-CGJ.


Cuiabá-MT, 12 de junho de 2018.
Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro
Corregedora-Geral da Justiça