RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 3 ,de 16 de abril de 2013

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RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 3 ,de 16 de abril de 2013

Institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.


               OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício de suas atribuições legais,

               CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 103-B, § 4°, e do art. 130-A, § 2°-, da Constituição Federal, especialmente no que concerne ao planejamento estratégico, à coordenação e ao aperfeiçoamento da gestão administrativa do Poder Judiciário e do Ministério Público;

               CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei n°- 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especialmente o disposto no art. 18, que autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem-na;

               CONSIDERANDO os benefícios advindos da substituição da tramitação de autos em meio impresso pelo meio eletrônico, como instrumento de celeridade, de qualidade da prestação jurisdicional e de acesso à justiça;

               CONSIDERANDO a atual multiplicidade de sistemas de tramitação processual, seja em meio físico ou eletrônico, o que implica replicação de gatos e investimentos pelos tribunais e dificuldade de aprendizado para os usuários notadamente os advogados que atuam perante tribunais diferentes;

               CONSIDERANDO o termo de cooperação n° 5812009, que resultou na construção de um modelo nacional de interoperabilidade de sistemas do Poder Judiciário;

               CONSIDERANDO o papel de coordenação, uniformização e harmonização dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público quanto às políticas que envolvem demandas na área de tecnologia da informação;

               CONSIDERANDO a necessidade da criação de instrumentos que auxiliem e simplifiquem a atividade de administração da Justiça e possibilitem tornar o processo mais célere e efetivo;

               CONSIDERANDO a necessidade de diversos participantes do sistema de justiça - Ministério Público, advocacia pública e privada e defensoria pública, entre outros - de interagir com os sistemas informatizados dos órgãos do Poder Judiciário, preferencialmente mediante métodos padronizados e previsíveis;

               CONSIDERANDO o contido na Resolução n4 12, de 14 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, que prevê a criação de padrões de interoperabilidade para o Poder Judiciário;

               RESOLVEM:

               Instituir o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, na forma a seguir:

CAPÍTULO 1
DO MODELO NACIONAL DE INTEROPERABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO
E DO MINISTÉRIO PÚBLICO

               Art. 1º Fica instituído o Modelo Nacional de lnteroperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público (MNI), visando propiciar plena interoperabilidade entre os sistemas do Poder Judiciário, do Ministério Público e das demais instituições e órgãos componentes do Sistema de Justiça.

               § 1º Os documentos e artefatos do Modelo Nacional de lnteroperabilidade estão disponíveis nos sites do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e serão mantidos e atualizados permanentemente, conforme necessário, pelo Comitê Técnico Gestor definido no artigo 4° desta Resolução.

               § 2° Os órgãos e instituições públicas e privadas poderão utilizar o MNI independentemente de adesão ao acordo de cooperação técnica 58/2009, sem prejuízo de tal adesão, caso acordem com o CNJ.

               § 3º A versão atual do Modelo Nacional de lnteroperabilidade encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: http://www.cnj.jus.br/mni e http://www.cnmp.gov.br/mni.

               Art. 2° Os órgãos do Poder Judiciário relacionados no art. 92, I-A a VII, da Constituição Federal, e do Ministério Público, conforme o art. 128, 1 e II da Constituição Federal, deverão implementar o Modelo Nacional de Interoperabilidade nos sistemas de tramitação e controle processual judicial hoje em utilização, no prazo de dois anos.

               § 1° Na hipótese de utilização de vários sistemas de tramitação e controle processual judicial, o tribunal poderá escolher um ou mais sistemas que serão mantidos em uso, deverá nele(s) implementar o MNI, no prazo do caput e descontinuará os demais sistemas no prazo máximo de três anos.

               § 2º Os sistemas descontinuados cujos dados, por óbices técnicos, não possam ser migrados para sistema que utilize o MNI deverão ser mantido para efeito de consulta, por prazo indeterminado.

               Art. 3º Os órgãos previstos no art. 2º deverão encaminhar a Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente:

I - em noventa dias, cronograma de atividades para o cumprimento desta Resolução;
II - a cada seis meses, informações atualizadas sobre o cumprimento do cronograma apresentado.

               Art. 4° O Comitê Técnico Gestor terá a seguinte composição:

I - dez representantes do Poder Judiciário, de todos os ramos, nomeados pela Presidência do CNJ;
II - dez representantes do Ministério Público, de todos os ramos, nomeados pela Presidência do CNMP;
III - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal;
IV - um representante da Defensoria Pública da União, por esta Indicado;
V - um representante da Advocacia-Geral da União, por esta indicado.

               Parágrafo único. Representantes de outros órgãos ou instituições poderão ser incluídos no Comitê Gestor, por decisão deste.

CAPÍTULO II
DA DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 59 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Joaquim Barbosa
Presidente do Conselho Nacional de Justiça


Roberto Monteiro Gurgel Santos
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público