RESOLUÇÃO N.º 85, de 08 de Setembro de 2009

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O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 103 – B da Constituição Federal e

Considerando a crescente exigência da sociedade por uma comunicação de maior qualidade, eficiência e transparência, capaz de facilitar o conhecimento e acesso dos cidadãos aos serviços do poder judiciário; Considerando que, para atingir esses objetivos, é necessário o estabelecimento de ima política nacional de comunicação social integrada para o Poder Judiciário que defina estratégias de procedimentos e estabeleça os investimentos necessários de modo a cobrir os dois grandes vetores de sua atuação: a comunicação interna e a divulgação externa; Considerando que essa necessidade se reflete dentro de cada órgão da Justiça e entre eles próprios; Considerando que a meta 1, estabelecida por todos os presidentes dos tribunais brasileiros em fevereiro de 2009, determina o compromisso de “Desenvolver e/ou alinhar planejamento estratégico plurianual (mínimo de 05 anos) aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário, o andamento processual, os atos judiciais e administrativos, os dados orçamentários e de desempenho operacional”. Considerando, finalmente, o Convênio firmado pelos Tribunais Superiores com Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça para a criação do INFOJURIS;


RESOLVE


Art. 1° - As ações de Comunicação Social do Poder Judiciário passarão a ser desenvolvidas e executadas de acordo com o disposto nesta Resolução, tendo como objetivos principais:


I - dar amplo conhecimento à sociedade das políticas públicas e programas do Poder Judiciário;


II – divulgar, de forma sistemática, em linguagem acessível e didática, os direitos do cidadão e os serviços colocados à sua disposição pelo Poder Judiciário, em todas as suas instâncias;


III - estimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas que envolvam os seus direitos;


IV – disseminar informações corretas sobre assuntos que sejam de interesse público para os diferentes segmentos sociais e que envolvam as ações do poder Judiciário;


V - incentivar, no âmbito dos magistrados e servidores, através da comunicação, a integração com as ações previstas nesta resolução, de modo a garantir a eficácia dos objetivos nela colimados;


VI – promover o Poder Judiciário Junto à sociedade de modo a conscientizá-la sobre a missão exercida pela Magistratura, em todos os seus níveis, otimizando a visão crítica dos cidadãos a respeito da importância da Justiça como instrumento da garantia dos seus direito e da paz social.


Art. 2° - No desenvolvimento e na execução das ações de comunicação Social previstas nesta Resolução deverão ser observadas as seguintes diretrizes, de acordo com as características de cada ação:


I – afirmação dos valores e princípios da Constituição Federal;


II – atenção ao caráter educativo, informativo e de orientação social;


III – preservação da identidade nacional;


IV- valorização da diversidade étnica e cultura e respeito à igualdade e às questões raciais , etárias, de gênero e de orientação sexual;


V _ reforço das atitudes comportamentais que promovam o desenvolvimento humano e o respeito ao meio ambiente;


VI – valorização dos elementos simbólicos das culturas nacional e regional;


VII – vedação do uso dos meios de comunicação social para a promoção pessoal de magistrados ou servidores, em ações desvinculadas das atividades inerentes ao exercício das funções do Poder Judiciário;


VIII – adequação das mensagens, linguagens e canais aos diferentes segmentos de público, utilizando sempre uma forma simplificada acessível àqueles que desconhecem as expressões típicas do universo jurídico;


IX- Valorização das estratégias de comunicação regionalizadas;


X – uniformização do uso de marcas, conceitos e identidade visual utilizado na comunicação judiciária, respeitadas aquelas inerentes aos Poderes Judiciários estaduais como os seus respectivos brasões;


XI – Observância de a eficiência e racionalidade na aplicação dos recursos públicos.


XII – difusão de boas práticas na área de comunicação.


Art. 3° As ações de comunicação social do Poder Judiciário compreendem as áreas de:


I – Imprensa


II – Relações Públicas


III – Comunicação Digital


IV- Promoção


V- Patrocínio


VI- Publicidade, que se classifica em:



a) Publicidade de utilidade pública;


b) Publicidade institucional;


c) Publicidade mercadológica;


d) Publicidade legal;


Parágrafo único – As áreas constantes dos incisos deste artigo serão definidas em ato do presidente do Conselho Nacional de Justiça.


Art. 4° - o sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS) é integrado pelas: Assessoria de Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça, como órgão Central, Secretarias de Comunicação dos Tribunais Superiores, como órgãos de subsistema, e pelas coordenadorias ou unidades administrativas de Comunicação social dos Tribunais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Federais como órgãos operacionais.


Parágrafo único – O SICJUS, mediante convênio ou autorização do Presidente do CNJ, poderá atuar em parceria com a Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal.



Art. 5° - As ações de Comunicação Social do Poder Judiciário serão orientadas pelos objetivos e diretrizes previstos nós artigo 1 ° e 2 ° desta Resolução de deverão serobjeto de planos plurianuais elaborados pelo SICJUS, por meio do Comitê de Comunicação Social do Judiciário, previsto no art.8° desta Resolução.

Parágrafo único – Na definição de suas dotações orçamentárias, os órgãos do Judiciário deverão contemplar as ações de comunicação Social, reservando recursos regulares compatíveis com as metas a serem alcançadas.




Art. 6° - cabe ao órgão central do SICJUS, em conjunto com os órgãos de sub-sistema, em suas áreas de jurisdição:



I – coordenar o desenvolvimento e a execução das ações de publicidade, Classificadas como institucional ou de utilidade pública, de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais Superiores, quando exijam esforço integrado de comunicação e, quando for o caso, do Supremo Tribunal Federal, nos termos do parágrafo único do art. 4°;



II – supervisionar o conteúdo de comunicação das ações de publicidade, classificadas como institucional ou de utilidade pública do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais Superiores, desenvolvidas em consonância com suas políticas, diretrizes e orientações específicas e quando for o caso, do supremo Tribunal Federal, nós termos do parágrafo único do art.4°;



III – zelar, nas ações de publicidade do Poder Judiciário, pela observância das objetivas e diretrizes previstas nós artigos 1° e 2°, no tocante ao conteúdo da comunicação e aos aspectos técnicos de mídia;


IV- elaborar sugestões de políticas, diretrizes, orientações e normas complementares desta Resolução para, ouvida a comissão de Assuntos Interinstitucionais e de Comunicação, serem submetidas à aprovação do Conselho Nacional de Justiça;



V - orientar a adoção de critérios de utilização de marcas para ações de publicidade e a identidade visual do Judiciário, nos Sítios e portais dos órgãos do Poder Judiciário na INTERNET;



VII – orientar a adoção de critérios de utilização de marcas para ações de publicidade e a identidade visual do Judiciário, nos sítios e portais dos órgãos do Poder Judiciário;



VIII – apoiar os integrantes do SICJUS nas ações de imprensa que exijam, pela natureza da pauta, articulação interna e participação coordenada no âmbito do Poder Judiciário;


IX – coordenar as ações de Assessoria de Imprensa dos integrantes do SICJUS que exijam esforço integrado de comunicação;



X – subsidiar na elaboração de minutas de editais e de projetos básicos para a contratação de prestadores de serviços de assessoria de relações públicas, de assessoria de imprensa, de comunicação digital, de promoção e de pesquisa de opinião encaminhados pelos integrantes do SICJUS;



XI – realizar ações de aperfeiçoamento em comunicação para servidores dos órgãos que integram o SICJUS.



Art. 7° - Cabe ás demais unidades administrativas de que trata o art. 4° sem prejuízo da subordinação administrativa aos órgãos de que fazem parte:



I – atender às normas pertinentes às ações, atos e processos de que trata esta Resolução ou dela decorrentes;


II – submeter ao Conselho Nacional de Justiça as ações de publicidade, conforme venha a ser disciplinado em ato do presidente do Conselho;


III – elaborar planos anuais de comunicação , em consonância com as diretrizes gerais aprovadas pelo SICJUS e respeitadas as peculiaridades regionais;



IV - submeter previamente à aprovação do Comitê de comunicação Social do Judiciário os editais para a contratação de agência para a contratação de serviços de publicidade e propaganda;



V- observar a eficiência e racionalidade na aplicação dos recursos públicos destinados às ações de Comunicação Social;



VI – zelar pelo relacionamento profissional com a imprensa e viabilizar os meios necessários ao atendimento da demanda de informações jornalísticas dos veículos de comunicação.



Art.8° - Fica instituído o Comitê de Comunicação Social do Judiciário, de caráter consultivo, com o objetivo de assessorar a Comissão de Assuntos Interinstitucionais e de comunicação e o plenário do Conselho Nacional de Justiça, na definição de paramentos e procedimentos relacionados com, ações de Comunicação Social, cabendo- lhe:



I – manifestar-se sobre as ações de propaganda, observados os parâmetros e procedimentos definidos pela Assessoria de Comunicação Social do CNJ;



II – identificar e difundir as boas práticas para o aprimoramento de processos e mecanismos a serem adotados no exame, seleção e avaliação de campanhas institucionais.



§ 1° - O Comitê de Comunicação Social do Judiciário Será composto por representantes dos órgãos centrais e demais unidades integrantes do SICJUS, de acordo com a regulamentação a ser fixada pelo Conselho Nacional de Justiça quanto ao número de seus membros e critérios de representação.


§ 2° - O Conselho Nacional de Justiça prestará o apoio necessário aos trabalhos do Comitê de Comunicação Social do Judiciário.


§ 3° - A participação no Comitê de Comunicação Social do Judiciário não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.


Art.9° - o Conselho Nacional de Justiça estabelecerá a forma de funcionamento do Comitê de Comunicação social do Judiciário e especificará suas demais atribuições.



Art.10 ° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.



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