Termo de Compromisso CNJ 11/2009

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA



Conselho nacional de justiça
TERMO DE COMPROMISSO Nº 011/2009


                A TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. (Processo nº 334.448)


                A UNIÃO, por intermédio do CONSELHO NACILONAL DE JUSTIÇA sediado na Praça dos três Poderes, em Brasilia – Distrito Federal CNPJ 07.421.906/0001-29, doravante denominado COMPROMITENTE, neste ato representado pelo seu Secretario-Geral, Alvaro Luis de Araujo Ciarlini, RG nº 590.372 SSP/DF e CPF 358.171.941-04, no uso das atribuições, conferida pela Portaria nº 238. Art. 1º e inciso X, de 02 de maio de 2008 e Portaria nº 299, de 07 de julho de 2008 e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com Postal nº 1071, Anexo Des. Antonio de Arruda, Cuiabá-MT, Cep: 78.050-970, tel.: (65)3617-3440, CNPJ 03.535.606/0001-10, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo Presidente, Desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, RG n.º 131.941 SSP-SP e CPF nº 188.183.408-59, com fulcro na Lei nº 8666/93 e


                CONSIDERANDO as estratégicas nacionais do Poder Judiciário, quais sejam: i) Buscar a Excelência na Gestão Operacional; ii) Facilitar o Acesso a Justiça; e iii) Garantir a Disponibilidade de Sistemas Essenciais de Tecnologia da Informação, bem como a Agilidade nos Trâmites Judicias;

                CONSIDERANDO a imprescindibilidade de reduzir o congestionamento de processos no Primeiro Grau de Jurisdição;

                CONSIDERANDO a necessidade de prover, com infra-estrutura tecnológica adequada, às Varas de Execução Penal, Criminal, Fazenda Publica, Infância e Juventude, Cíveis, de Família e dos Juizados Especiais.

                CONSIDERANDO o atendimento ao dispositivo constitucional de distribuição imediata dos processos;

                CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas da União contidas no Acórdão 1603/2008 – Plenário; e

                CONSIDERANDO a necessidade de implantar o projeto de Modernização do Judiciario e o processo eletrônico, garantindo efetividade à lei 11.419/2006,

                RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, conforme as cláusulas a seguir enumeradas:


                CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Compromisso o estabelecimento de critérios para doação e utilização de equipamentos de Tecnologia da Informação.


                CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO

                I – O COMPROMISSÁRIO destinará os equipamentos exclusivamente a uma ou mais das seguintes aplicações:

                I.I – Sistema de automação processual de Primeiro Grau de Jurisdição utilizado em:

a) Varas de Execução Penal;
b) Varas Criminais;
c) Varas de Fazenda Publica;
d) Varas de Infância e Juventude;
e) Varas Civeis;
f) Varas de Familias
g) Juizados Especiais;
h) Serviços de Custas Judiciais;
i) Serviços de Distribuição;

                I.II – Serviços Judiciais realizados nos Juizados Itinerantes;

                I.III – Serviços de Conciliação;

                I.IV – Núcleos de Execução penal das Defensorias Públicas do Estado. Neste caso, os bens serão transferidos por meio da cessão de uso.

                I.V – Iniciativas ou projetos catalogados pelo CNJ e que estejam alinhados ás estratégias nacionais.


                CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DA DOAÇÃO

                O COMPROMISSÁRIO que destinar os equipamentos para uso:

a) Nas Varas Criminais, Compromete-se a melhorar os critérios de controle das prisões cautelares;
b) Nas Varas de Execução Penal, compromete-se a estudar a viabilidade de uso do Sistema de Acompanhamento de Penas – “VEC Virtual”.
c) Na automação processual, buscará utilizá-los em sistemas que ofereçam, no mínimo, suporte aos seguintes serviços: distribuição, gestão dos atos proferidos pelos magistrados, comunicações judiciais, gestão da movimentação processual.


                CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Todos os avisos, comunicações e notificações inerentes a esse Compromisso devem ser feitos por escritos.


                CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO
A execução deste Compromisso será acompanhada por gestor especialmente designado pelo COMPROMITENTE, que anotará em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário para a sua fiel execução.


                CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
É competente o foro da Justiça Federal/Seção judiciária do Distrito Federal para dirimir questões oriundas deste Compromisso.


                CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE
O extrato do presente Termo de Compromisso será publicado do Diário Oficial da União, de acordo com o que determina o parágrafo único do artigo 61 a Lei 8.666/93.


Assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente Compromisso em 2 (duas) vias.

Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2009

Pelo COMPROMITENTE Pelo COMPROMISSÁRIO

Alvaro Luiz de Araujo Ciarlini Paulo Inácio Dias Lessa
Secretário-Geral Presidente