Cadastro de movimentos

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Movimentação processual Complemento Movimento (descrição exibida no processo): Movimentação superior: Observação: Complementar Norma: Lei/Artigo: Sigiloso: Visível externamente: Descrição da lei: Glossário:
1 Magistrado 3 Decisão Não há Decisão interlocutória 03 Decisão Não há Não CPC (Lei 13105/2015) § 2º, art. 203, CPC Não Sim § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. Considera-se decisão interlocutória todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não finalizar a fase cognitiva ou executória do processo, nos termos do § 2º do art. 203 do Código de Processo Civil.