Cadastro de movimentos
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Movimentação processual | Complemento | Movimento (descrição exibida no processo): | Movimentação superior: | Observação: | Complementar | Norma: | Lei/Artigo: | Sigiloso: | Visível externamente: | Descrição da lei: | Glossário: |
1 Magistrado 3 Decisão | Não há | Decisão interlocutória | 03 Decisão | Não há | Não | CPC (Lei 13105/2015) | § 2º, art. 203, CPC | Não | Sim | § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. | Considera-se decisão interlocutória todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não finalizar a fase cognitiva ou executória do processo, nos termos do § 2º do art. 203 do Código de Processo Civil. |