Erro selecionar competência

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Objetivo

Orientar advogados, procuradores e demais pessoas responsáveis por distribuições de novas ações, quanto a mensagem informativa: Não há competência possível nesta jurisdição para o processo tal como ele está cadastrado.

Perfil

Primeiro Grau

  • Perfis: Advogado, Procuradores, Servidores do Juizado/Vara, e quaisquer perfis que possam distribuir novas ações;


Não há competência possível neste jurisdição...

A distribuição de processos para a competência de FAZENDA PÚBLICA requer a inclusão em um dos polos do processo, o CNPJ do ente público (Estado, Município, etc).

Mensagem de aviso

Não há competência possível nesta jurisdição para o processo tal como ele está cadastrado.
Msg nao ha competencia como o processo estar distribuido.png
Item 1. Mensagem relacionada à distribuição de ação contra a Fazenda Pública, na competência de FAZENDA ou FAZENDA JUIZADO.


NÃO POSSUI ESTE DOCUMENTO

O item Não possui este documento, ligado à pessoa física e ou jurídica, NUNCA deve ser utilizado para inclusão do nome do ente público. Ver imagem abaixo.
Marcar nao possui documento cnpj.png
Item 1 - Não possui este documento. NUNCA deve ser utilizado, quando a intenção é distribuir processo para a competência de FAZENDA PÚBLICA;

Item 2 - Informe o nome ou alcunha. Para processos contra a FAZENDA PÚBLICA (Estado e ou Município), a inclusão do nome aqui, não tem qualquer validade de cadastro do processo no PJe.

Ente ou autoridade

Assim como registrar manualmente o nome do órgão público, o ente ou autoridade NÃO DEVE SER USADO para distribuição de ações contra a fazenda pública. Final, não estamos distribuindo a ação contra um represente do órgão. Exemplo. Diretor, Secretário, Prefeito, etc.
Ente ou autoridade como parte do processo.png
Item - 1. Ente ou autoridade. Não utilizar para a distribuição contra a Fazenda pública;

Item - 2. Ente ou autoridade, lista. Não tem validade na distribuição de processos contra a Fazenda Pública.

Forma correta de distribuir a ação

Veja abaixo a forma correta de distribuir a ação contra a fazenda pública, competência de Fazenda.


Pessoa Jurídica - Utilizando o CNPJ

Selecione a opção Pessoa Jurídica. Depois preencha conforme detalhado na imagem abaixo.
Pes juridica usando cnpj.png

Item 1. Tipo de pessoa. Jurídica;
Item 2. Órgão público. Deixar marcado, Não;
Item 3. CNPJ. Preencher com o CNPJ da pessoa jurídica pública. Clicar no botão PESQUISAR


Pessoa Jurídica - SEM USO do CNPJ

Se não possuir o CNPJ da pessoa jurídica pública. Marque para a opção Órgão público?, Sim.
Pes juridica sem uso do cnpj.png

Item 1. Tipo de pessoa. Jurídica;
Item 2. Órgão público. Marcar Sim;
Item 3. Preencher o campo NOME, com o nome da pessoa jurídica pública, depois clique no botão PESQUISAR;
Item 4. Resultado da pesquisa. Utilize o botão de seta, no final da lista de resultado, para movimentar-se pela lista. Depois clique no ícone de bola do lado esquerdo do nome;
Item 5 Nome da procuradoria que representa a pessoa jurídica.