GIF - Serventias Deficitárias

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Associar Certificado Digital

O sistema GIF deverá ser acessado utilizando de preferência navegador Internet Explorer. Para acessar o sistema abra uma página da internet e digite o seguinte endereço: http://gif.tjmt.jus.br/ na barra de endereços. Aperte [ENTER] no teclado, a seguinte tela será exibida:


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Na tela de abertura vamos instalar os programas auxiliares. A instalação destes softwares é obrigatória.


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Obs: Sempre que utilizar um novo computador para acessar o sistema é obrigatório a instalação dos itens citados (DRIVER do certificado, CAPICOM e ASSINADOR DIGITAL).


Instalando o CAPICOM


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O CAPICOM foi instalado com sucesso no computador.


Instalando o Assinador Digital


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 Obs: O tempo da instalação depende da velocidade da internet local. Não se preocupe se ocorrer demoras no término da instalação. 



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Após instalar o Capicom e o Assinador Digital é necessário fazer a ASSOCIAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL AO SISTEMA GIF.


Associando o Certificado Digital


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 ATENÇÃO! A associação do certificado deverá ser realizada uma única vez. Após a associação, o acesso ao sistema só poderá ser realizado com o certificado digital. 


Acessando o sistema com o Certificado Digital


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Área de Trabalho do Sistema GIF

Na tela principal do Sistema são exibidos os seguintes menus:

  • Correspondência: Utilizado para comunicação e solicitações feitas pelos Departamentos de Orientação e Fiscalização (DOF) e de Controle e Arrecadação (DCA), bem como aos Juízes e assessores das comarcas do Estado de Mato Grosso. O Menu é composto pelo sub menu: Caixa de Entrada;



  • Selo Digital: A funcionalidade selo digital é utilizada para solicitação dos selos digitais. O Menu é composto pelo sub menu: Pedido de Selo;



  • Segurança: A funcionalidade segurança é utilizada para a associação do certificado digital e alteração de senha do Sistema. O Menu é composto pelos sub menus: Associar Certificado e Alterar Senha;


  • Declaração: A funcionalidade declaração é utilizada para abrir a declaração a ser utilizada, lançar os atos notariais, visualizar e emitir as declarações e emitir guias de pagamento referente a declaração. O Menu é composto pelos sub menus: Abertura Mensal, Guia de Recolhimento, Visualizar/Emitir Declaração, Lançar Atos Notariais – Digital e Receitas e Despesas;


  • CIESDIMAT: Central de Informações de Escrituras de Separação, Divórcio e Inventário.


Ícones da área de trabalho


Estes itens são atalhos (caminho direito) para os menus principais do sistema.


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  • Informação sobre sua Correspondência: Este item mostra todas as correspondências não respondidas. Obs. Não se assuste se aparecer muita informação neste campo.
  • Informação sobre o seu Pedido de selo: Mostra a situação de todos os pedidos de selos feito.
  • Informação sobre sua Declaração: Mostra todas as declaração emitidas.
  • Manuais Usuário/Técnico: Neste item estão manuais, tabela de emolumentos, entre outros documentos sobre o sistema GIF.
  • Programas Auxiliares: Esta opção guarda os programas que devem ser instalado no computador para usar adequadamente o sistema.
  • Configuração dos Atos: Este item mostra uma classificação dos atos notariais.


Pedido de Selo Digital


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Situações do Pedido:

  • Lançado: Quando é feito o pedido de selo;
  • Pagamento de Guia Confirmado: Quando o sistema identifica o pagamento do pedido de selo;
  • Cancelado: Quando o pedido é cancelado pela serventia antes do pagamento.


Ao selecionar a opção Novo o sistema exibe um novo formulário. Informe quantos selos deseja comprar no campo Quantidade Selos. Informe um número inteiro.


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Em seguida o sistema exibirá uma mensagem Operação realizada com sucesso.


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O sistema automaticamente abrirá um arquivo em PDF com valor de guia de pagamento referente à quantidade de selos pedidos pelo usuário, basta imprimir a guia e efetuar o pagamento.


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 ATENÇÃO! Confira se os dados do pedido estão corretos, pois o cancelamento do Pedido de Selo Digital só pode ser realizado antes do pagamento da GUIA. 


Para reimprimir a guia de pagamento: Pressione “Selo Digital » Pedido de Selo”. Pressione em consultar para ver todos os pedidos feitos.


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Cancelamento de Pedido de Selo Digital


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Recebimento de Selo Digital


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ATENÇÃO! O pedido de selo digital somente poderá ser recebido se a situação do mesmo estiver Pagamento de Guia Confirmado.


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ATENÇÃO! O Pedido de Selo foi salvo. Porém ele está codificado.


Na área de trabalho pressione 2x (duas vezes) no Assinador Digital para abri-lo.


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Créditos Gerados no Recebimento do Selo Digital

Não haverá pedido de selos exclusivos para atos gratuitos, neste caso todo ato praticado gratuito gera crédito de selo para o próximo pedido.


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Abertura Mensal


A abertura mensal é o passo inicial para o preenchimento da Declaração. Veja abaixo como abrir a declaração mensal:


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Ao selecionar a opção Nova Abertura um novo formulário será aberto com as informações referente à serventia, ano, mês, vigência e dia limite da declaração que será aberta.


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Em seguida o sistema exibirá uma mensagem Operação realizada com sucesso.


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Lançamento de Atos Notariais com uso de Selo Digital

Por meio desta funcionalidade, o cartório realizará o lançamento de Atos Notariais selados com selo digital, alimentando portanto a declaração. Para acessar a Tela Lançar Atos Notariais - Digital:


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Ao selecionar a opção Novo do sub menu Lançamento de Atos Notariais – Digital uma nova janela será aberta.


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Segue abaixo instruções de preenchimento dos campos do formulário de lançamento de atos registrais:


  • Série do Selo Digital: Deverá ser informado a SÉRIE e o NÚMERO do selo utilizado.

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  • Valor Total do Ato: Campo calculado pelo sistema.

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  • Tipo do Ato: Deverá ser selecionado o tipo de ato praticado.

Prática do Ato: É o ato pago e feito normalmente.

Recebimento Ato Posterior: São atos realizados e o seu pagamento efetuado posteriormente. Exemplo: Justiça do Trabalho.

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  • Data Recebimento: Corresponde a data de recebimento do ato posterior. Somente é possível preencher o campo quando opção selecionada for Recebimento Ato Posterior, neste caso o campo se torna obrigatório.

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  • Data Realização do Ato: Data em que o ato foi realizado. Este campo é de preenchimento obrigatório

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  • Data Protocolo: Este campo é de preenchimento automático, conforme a data de realização do ato, portanto é necessário alterar a data protocolo caso ela não seja a mesma da data de realização do ato.

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  • Identificador: Informe o número do termo. Para atos onde não há número de termo é obrigatório o preenchimento com um hífen (“-”).

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  • Número Protocolo: Informe o número do protocolo. Para atos onde não há número de protocolo é obrigatório o preenchimento com um hífen (“-”).

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  • Livro: Informe o número do livro. Para atos onde não há número de livro é obrigatório o preenchimento com um hífen (“-”).

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  • Folha: Informe o número da folha. Para atos onde não há número de folha é obrigatório o preenchimento com um hífen (“-”).

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  • Tipo Cobrança Emolumento: Corresponde ao Tipo do Ato Posterior realizado. Selecione o tipo de cobrança de emolumentos, aplicado ao ato declarado.

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  • Micro/Pequena Empresa: Marque o campo Micro/Pequena empresa, apenas para os atos Micro/Pequena empresa.

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  • Ato Notarial: Ao pressionar a seta do campo Ato Notarial o sistema exibe todos os atos da Tabela de Emolumentos, selecione o ato a ser informado.

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  • Descrição do Ato: Campo preenchido pelo sistema.

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  • Quantidade: É um campo de preenchimento obrigatório e NÃO deve ser preenchido com quantidade zero.

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  • Valor da Transação: Preencher o valor de transação do ato.

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  • Valor do Ato: Para atos onde o valor do ato é fixo na tabela o campo é preenchido e calculado automaticamente pelo sistema. Para outros atos é obrigatório realizar o preenchimento do campo.

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  • FCRCPN: Campo preenchido pelo sistema.

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  • Cpf/Cnpj: O campo Cpf/Cnpj deve ser preenchido sem traço e ponto, com o número do CPF no caso de pessoa física ou o número do CNPJ no caso de pessoa jurídica. O campo é de preenchimento obrigatório para os atos de Abertura de Firma e Reconhecimento de Firma. Para os demais atos o campo deve ficar vazio. Para o sinal público preencher com 11 (zeros).

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  • Nome: O campo Nome é de preenchimento obrigatório para todos os Atos onde é possível realizar o preenchimento deste campo. Para o Sinal Público o campo Nome deve ser preenchido com o nome do cartório.

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  • Nº Cartão Aut.: Esse campo é de preenchimento obrigatório apenas para os atos de Abertura de Firma e Reconhecimento de Firma. Para os demais atos o campo deve ficar vazio.

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  • N° Matrícula: Esse campo é de preenchimento obrigatório para atos que possuem número de matrícula. Para os demais atos o campo deve ser preenchido com hífen (“-”).

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  • N° Registro: Esse campo é de preenchimento obrigatório para atos que possuem número de registro. Para os demais atos o campo deve ser preenchido com hífen (“-”).

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  • Hora: Os campos “Hora é obrigatório para os tipos de atos 006 (autenticação), 008 (busca), 014 (fotocópia), 016 (ofício), 023 (serviços fac-símile), 171 ( a) pela primeira página), 172 ( b) por página que acrescer) e 189 (NOTA: No caso de comunicação internacional). No campo “Hora” é preenchido a hora da prática do ato, devendo ser uma hora válida (ex: 10:15). Já para os outros atos, faixas e classificações o campo “Hora” pode ser informado zerado (“00:00”).

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  • Botões de Inserir/Excluir: O botão INSERIR inclui na declaração os dados informados. O botão EXCLUIR apaga um lançamento errado.

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ATENÇÃO! Após preencher os campos referente ao selo declarado, pressione o botão inserir. Em seguida Salvar e Fechar para sair da tela  ou Salvar e Novo para lançar
novo ato.


Processamento de Lote de Selo Digital

O processamento dos atos é feito por dia. Ex: Se foram declarados atos nos dias 20, 21 e 22 é necessário selecionar um ato do dia 20 para que todos os atos deste dia sejam processados, em seguida selecionar o próximo dia, neste caso, dia 21 para que todos os atos deste dia também possam ser processados. Repetindo a operação para os demais dias.


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Situação dos Lotes de Selo

  • Não Processado: O lote ainda não foi processado. A cor que caracteriza essa situação é o lote vermelho.
  • Retornado Processado: O lote foi processado com sucesso. A cor que caracteriza essa situação é o lote branco.
  • Retornado Não Válido: Erro ao processar o lote, ele se torna inválido e as informações não vão para a declaração. A cor que caracteriza essa situação é o lote amarelo claro.
  • Processamento Anulado: O lote foi anulado e as informações não constam na declaração. A cor que caracteriza essa situação é o lote amarelo escuro.


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  • Botão Excluir: Exclui o lote que estiver selecionado. Apenas serão excluídos lotes que estejam com situação Não Processado ou Processamento Anulado. Mas atenção, após a exclusão do lote não é possível recuperá-lo.
  • Botão Processamento: Processa os lotes contidos na data do lote que já está selecionado.
  • Botão Detalhes: Ao pressionar o botão Detalhes o sistema abre uma nova janela que exibe os dados referente ao selo do registro selecionado.


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  • Botão Anular Lote: Anula apenas os lotes com status Processado e Retornado Não Válido. Após anular um lote é possível processá-lo novamente. Basta selecioná-lo e pressionar o botão Processamento.
  • Botão Declaração Parcial: A declaração parcial é uma visualização parcial da declaração de acordo com o lote selecionado. O sistema exibe as informações que estão sendo incluídas na declaração pela data do registro selecionado. Somente é possível Visualizar Declaração Parcial de lotes com situação Retornado Processado.


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Visualização da Declaração

Através desse menu é possível Visualizar a Declaração para consulta e Emissão da declaração enviando os dados para o Tribunal de Justiça. A declaração é alimentada conforme o processamento dos lotes.


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Em seguida o sistema abrirá uma nova janela:


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O sistema retorna as informações referente a declaração selecionada. Esta é a forma como a declaração será montada pelo sistema.


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  • Limpar: Pressione sobre o botão LIMPAR, para limpar a tela de consulta.
  • Fechar: Pressione sobre o botão FECHAR para fechar a tela.
  • Emitir: Após conferir a declaração e atestar que os dados lançados estão corretos, pressione o botão EMITIR.


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ATENÇÃO! Após EMITIR, não será mais possível inserir, alterar e ou excluir dados da declaração.


Guia de Recolhimento


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Através desse menu é possível visualizar e imprimir a Guia de Recolhimento ao Funajuris.


ATENÇÃO! Ao clicar no menu Guia de Recolhimento uma nova janela será aberta.  A guia somente será emitida, quando houver valor a recolher ao FUNAJURIS.


Janela de impressão da Guia de Recolhimento.


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Exemplo da Guia de Recolhimento.

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ATENÇÃO! É responsabilidade do cartório o gerenciamento do número de série do selo digital recebidos do TJ/MT bem como a correta anotação do número correto do selo no
carimbo.