Grau de Jurisdição

De Wiki CTI
Ir para: navegação, pesquisa

Definições de Grau de Jurisdição (Esfera):
2º Grau: O termo “2º Grau” refere-se à jurisdição exercida pelos Desembargadores, Turmas, Seções, Câmaras, Órgãos Especiais, Plenário e outros órgãos jurisdicionais que compõem o Tribunal.
1º Grau (Justiça Comum): O termo “1º Grau” refere-se à jurisdição exercida pelos Juízes de Direito, excetuando-se a jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais;
Turmas Recursais: O termo “Turmas Recursais” refere-se à jurisdição de 1º grau exercida pelas Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais;
Juizados Especiais: O termo “Juizados Especiais” refere-se à jurisdição de 1º grau exercida pelos Juízes de Direito nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, excetuando-se a jurisdição das Turmas Recursais;