Exibir código-fonte para RESOLUÇÃO N.º 70 de 18 de março de 2009

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::::'''O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,''' no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e


'''CONSIDERANDO''' competir ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais, a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário;<br />
'''CONSIDERANDO''' a unicidade do Poder Judiciário, a exigir a implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional de todos os seus órgãos;<br />
'''CONSIDERANDO''' que os Presidentes dos tribunais brasileiros, reunidos no I Encontro Nacional do Judiciário, deliberaram pela elaboração de Planejamento Estratégico Nacional, a fim de aperfeiçoar e modernizar os serviços judiciais;<br />
'''CONSIDERANDO''' o trabalho realizado nos 12 (doze) Encontros Regionais, consolidado no Plano Estratégico apresentado e validado no II Encontro Nacional do Judiciário, realizado em 16 de fevereiro de 2009, na cidade de Belo Horizonte - MG;<br />
'''CONSIDERANDO''' a aprovação, no II Encontro Nacional do Judiciário, de 10 Metas Nacionais de Nivelamento para o ano de 2009;<br />
'''CONSIDERANDO''' a necessidade de se conferir maior continuidade administrativa aos tribunais, independentemente das alternâncias de seus gestores;<br />
'''CONSIDERANDO''' determinar a Resolução CNJ n.º 49, de 18 de dezembro de 2007, a criação de Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica, unidade administrativa competente para elaborar, implementar e gerir o planejamento estratégico de cada órgão da Justiça.<br />


:'''RESOLVE:'''


== Capítulo I - Do planejamento e da gestão estratégica ==


'''DISPOSIÇÕES GERAIS'''


'''Art. 1°-''' Fica instituído o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, consolidado no Plano Estratégico Nacional consoante do Anexo.

::I - desta Resolução, sintetizado nos seguintes componentes:
::I - Missão: realizar justiça.
::II - Visão: ser reconhecido pela Sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social.
::III - Atributos de Valor Judiciário para a Sociedade:
:::'''a)''' credibilidade;
:::'''b)''' acessibilidade;
:::'''c)''' celeridade;
:::'''d)''' ética;
:::'''e)''' imparcialidade;
:::'''f)''' modernidade;
:::'''g)''' probidade:
:::'''h)''' responsabilidade Social e Ambiental;
:::'''i)''' transparência.

::IV - 15 (quinze) objetivos estratégicos, distribuídos em 8 (oito) temas:
:::'''a)''' Eficiência Operacional:
::::'''Objetivo 1.''' Garantir a agilidade nos trâmites judiciais e administrativos;
::::'''Objetivo 2.''' Buscar a excelência na gestão de custos operacionais;
:::'''b)''' Acesso ao Sistema de Justiça:
::::'''Objetivo 3.''' Facilitar o acesso à Justiça;
::::'''Objetivo 4.''' Promover a efetividade no cumprimento das decisões;
:::'''c)''' Responsabilidade Social:
::::'''Objetivo 5'''. Promover a cidadania;
:::'''d)''' Alinhamento e Integração:
::::'''Objetivo 6.''' Garantir o alinhamento estratégico em todas as unidades do Judiciário;
::::'''Objetivo 7.''' Fomentar a interação e a troca de experiências entre Tribunais nos planos nacional e internacional;
:::'''e)''' Atuação Institucional:
::::'''Objetivo 8'''. Fortalecer e harmonizar as relações entre os Poderes, setores e instituições;
::::'''Objetivo 9.''' Disseminar valores éticos e morais por meio de atuação institucional efetiva;
::::'''Objetivo 10.''' Aprimorar a comunicação com públicos externos;
::::'''Objetivo 11.''' Desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes dos magistrados e servidores;
::::'''Objetivo 12.''' Motivar e comprometer magistrados e servidores com a execução da Estratégia;
:::'''g)''' Infraestrutura e Tecnologia:
::::'''Objetivo 13.''' Garantir a infraestrutura apropriada às atividades administrativas e judiciais;
::::'''Objetivo 14.''' Garantir a disponibilidade de sistemas essenciais de tecnologia de informação;
:::'''h)''' Orçamento:
::::'''Objetivo 15.''' Assegurar recursos orçamentários necessários à execução da estratégia;
<br />
<br />

== Capítulo II - Do prazo e da forma de implantação ==

'''Art. 2º - ''' O Conselho Nacional de Justiça e os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal elaborarão os seus respectivos planejamentos estratégicos, alinhados ao Plano Estratégico Nacional, com abrangência mínima de 5 (cinco) anos, bem como os aprovarão nos seus órgãos plenários ou especiais até 31 de dezembro de 2009.

:'''§ 1º -''' Os planejamentos estratégicos de que trata o caput conterão:
:::I - pelo menos um indicador de resultado para cada objetivo estratégico;
:::II - metas de curto, médio e longo prazos, associadas aos indicadores de resultado;
:::III - projetos e ações julgados suficientes e necessários para o atingimento das metas fixadas.


:'''§ 2º -''' Os Tribunais que já disponham de planejamento estratégicos deverão adequá-los ao Plano Estratégico Nacional, observadas as disposições e requisitos do caput e do §1º deste artigo.
:'''§ 3º -''' As propostas orçamentárias dos tribunais devem ser alinhadas aos seus respectivos planejamentos estratégicos, de forma a garantir os recursos necessários à sua execução.
:'''§ 4º -''' Os tribunais garantirão a participação efetiva de serventuários e de magistrados de primeiro e segundo graus, indicados pelas respectivas entidades de classe, na elaboração e na execução de suas propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos.
:'''§ 5º -''' O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos tribunais superiores, sem prejuízo da participação efetiva de ministros e serventuários na elaboração e na execução de suas estratégias.
:'''§ 6º -''' O Conselho Nacional de Justiça adotará as providências necessárias para fornecer auxílio técnico-científico aos tribunais na elaboração e na gestão da estratégia.


'''Art. 3º''' - O Núcleo de Gestão Estratégica dos tribunais ou unidade análoga coordenará ou assessorará a elaboração, implementação e gestão do planejamento estratégico, como também atuará nas áreas de gerenciamento de projetos, otimização de processos de trabalho e acompanhamento de dados estatísticos para gestão da informação.
:'''§ 1º -''' Os tribunais deverão priorizar, inclusive nas suas propostas orçamentárias, a estruturação de Núcleos de Gestão Estratégica ou unidade análoga.
:'''§ 2º -''' O Conselho Nacional de Justiça encaminhará aos tribunais, por intermédio do Departamento de Gestão Estratégica, sugestão de estruturação das atividades dos Núcleos de Gestão Estratégica.

== Capítulo III - Do banco e boas práticas de gestão DO PODER JUDICIÁRIO ==


'''Art. 4º -''' O Conselho Nacional de Justiça manterá disponível no seu Portal na Rede Mundial de Computadores (internet) o Banco de Boas Práticas de Gestão do Poder Judiciário, a ser continuamente atualizado, com o intuito de promover a divulgação e o compartilhamento de projetos e ações desenvolvidas pelos tribunais.

::'''§ 1º -''' Os projetos e ações do Banco de Boas Práticas de Gestão do Poder Judiciário serão subdivididos de acordo com os temas da Estratégia Nacional, a fim de facilitar a identificação pelos tribunais interessados na sua utilização.
::'''§ 2º -''' Os projetos e práticas a serem incluídos no Banco de Boas Práticas de Gestão do Poder Judiciário devem ser encaminhados ao Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pela sua gestão.
<br />
<br />

== Capítulo IV - Do acompanhamento dos resultados ==
'''Art. 5º -''' Os tribunais promoverão Reuniões de Análise da Estratégia - RAE trimestrais para acompanhamento dos resultados das metas fixadas, oportunidade em que poderão promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho.

== Capítulo V - Dos indicadores, metas e projetos nacionais ==
'''Art. 6º -''' Sem prejuízo do planejamento estratégico dos órgãos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça coordenará a instituição de indicadores de resultados, metas, projetos e ações de âmbito nacional, comuns a todos os tribunais.
::Parágrafo Único. As metas nacionais de nivelamento para o ano de 2009 estão descritas no Anexo II desta Resolução.


'''Art. 7º -'''A O Conselho Nacional de Justiça coordenará a realização de Encontros Anuais do Poder Judiciário, preferencialmente no mês de fevereiro, com os seguintes objetivos, entre outros: (Incluído pela Emenda nº 01, publicada em 20.04.10)
::I - avaliar a Estratégia Nacional; (Incluído pela Emenda nº 01, publicada em 20.04.10)
::II - divulgar o desempenho dos tribunais no cumprimento das ações, projetos e metas nacionais no ano findo; (Incluído pela Emenda nº 01, publicada em 20.04.10)
::III - definir as novas ações, projetos e metas nacionais prioritárias. (Incluído pela Emenda nº 01, publicada em 20.04.10)


:::'''§ 1º -''' Os Encontros Anuais do Poder Judiciário contarão com a participação dos presidentes e corregedores dos tribunais e dos conselhos, como também das associações nacionais de magistrados, facultado o convite a outras entidades e autoridades. (Incluído pela Emenda nº 01, publicada em 20.04.10)
:::'''§ 2º''' O Encontro Anual poderá ser precedido de reuniões preparatórias com representantes dos tribunais e com as associações nacionais de magistrados. (Incluído pela Emenda nº 01, publicada em 20.04.10)
:::'''§ 3º -''' As deliberações dos Encontros Anuais, mormente as ações, projetos e metas prioritárias estabelecidas, serão comunicadas ao Plenário do CNJ e publicadas como Anexo desta Resolução. (Incluído pela Emenda nº 01, publicada em 20.04.10)
:::'''§ 4º -''' Caberá ao Conselho Nacional de Justiça a escolha da sede do Encontro Anual, observadas as candidaturas dos tribunais interessados, privilegiando-se a alternância entre as unidades federativas. (Incluído pela Emenda nº 01, publicada em 20.04.10)
:::'''§ 5º''' A organização dos Encontros Anuais dar-se-á em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais-sede. (Incluído pela Emenda nº 01, publicada em 20.04.10)

== Capítulo VI  - Das disposições finais ==
'''Art. 7º - ''' Compete à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com a Comissão de Estatística e Gestão Estratégica, assessorados pelo Departamento de Gestão Estratégica, coordenar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário.
::Parágrafo Único. A Presidência do Conselho Nacional de Justiça instituirá e regulamentará Comitê Gestor Nacional para auxiliar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário, a ser coordenado pelo Presidente da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica.


'''Art. 8º - ''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



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