Solicitação de Assinatura de Documentos para Assinantes Externos

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Assinatura Digital
É um mecanismo eletrônico que coleta evidências para comprovar a assinatura em um documento, podemos resumir como sendo uma versão eletrônica de uma assinatura manual. A assinatura digital proporciona uma série de vantagens, das quais podemos citar: Facilidade, Agilidade, Praticidade, Armazenamento, Mobilidade, Eficiência Operacional, Redução de custos e diversas outras que podem ser consideradas. Este recurso permite a solicitação de assinatura digital em documentos para interessados externos ao TJMT. Possibilitará aos interessados assinarem usando seu token de assinatura digital válido e reconhecido como Certificado Digital ICP Brasil.

Quanto a validade Jurídica
A assinatura eletrônica tem validade jurídica no Brasil, conforme as normas da MP n° 2.200-2 (https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/48085) uma vez que a plataforma utilizada para gerenciar o processo, garanta a integridade dos documentos, impedindo que sejam violados ou alterados durante a validação, bem como, seja capaz de atestar a autenticidade dos signatários. A Resolução do CNJ 281, de 09 de Abril de 2019 dispõe sobre a assinatura de documentos em meio eletrônico. (http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/Trib_Sup/STF/CNJ/Res_281_19.html)

Como Solicitar uma Assinatura Externa?

SolicitacaoPrimeira.jpg

   1-Selecionar a opção "Incluir outra ou várias assinaturas".
   2-Clicar no botão "Próximo". 



SolicitacaoSegunda.jpg

   1-Verificação do Documento a ser assinado.
   2-Selecionar a opção "Externo".
   3-Informar o CPF de quem deverá assinar.
   4-Informar o e-mail de quem deverá assinar.
   5-Incluir como assinante.
   6-Finalizar solicitação de assinatura.


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   A finalização da solicitação implica no envio de um e-mail para o solicitado, informando o caminho que ele deve seguir para assinar o documento.



   Caso nunca tenha utilizado assinatura digital será necessário baixar uma extensão em seu navegador para que seja validado o sistema de assinatura.

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AssinarPrimeira.jpg

   Após instalar a extensão, será exibida a tela com a íntegra do documento a ser assinado e logo acima um botão para assinar.
   Clique no botão "Assinar Documento".



   A tela de Certificado Digital é para o usuário assinante conferir suas informações do Certificado.

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   Clique no botão "Ok".
   
Note img.png Há validação de CPF do usuário com o token do assinante. Caso o assinante não for o titular do Token, não será possível dar seguimento à assinatura.



   Informe o nome do Token e a senha do Token para efetuar a assinatura.