Termos comuns usados na resolução 76

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Novos: Indicar o número de feitos que foram distribuídos ou protocolados. Também é considerado um caso novo feitos que por ventura mudaram de fase. Exemplo:

  • De inquérito para Distribuição da Ação Penal; (Pré-processual para conhecimento)
  • Do encerramento do Conhecimento Cível para a Execução Judicial. (Conhecimento para execução)

Baixados: Consideram-se baixados os processos que

  • Remetidos para outros órgãos judiciais competentes, desde que vinculados a tribunais diferentes;
  • Remetidos para as instâncias superiores;
  • Arquivados definitivamente;
  • Em que houve decisões que transitaram em julgado e iniciou-se a liquidação, cumprimento ou execução.

Pendentes: todos os processos que não tiveram movimentos de baixa até final do período-base, segundo os conceitos de baixa definidos nos glossários do grupo de variáveis TBaix – Total de Processos Baixados.

  • Pendente Bruto: Total de processos pendentes;
  • Pendente Líquido: Total de processos pendentes subtraídos os que estão na situação de suspensos/sobrestados

Suspensos: são processos pendentes que receberam uma decisão judicial de interrupção do fluxo processual porém mantem o mesmo em estoque.

  • Recurso Repetitivo: Recursos especiais que tratam da mesma controvérsia jurídica e que estão aguardando julgamento pelo STJ, posteriormente a decisão pode ser replicada nos processos do mesmo tema;
  • Repercussão Geral: Questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que estão aguardando julgamento pelo STF e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

Sentenças (Julgamento): É o pronunciamento por meio do qual o juiz, põe fim à fase cognitiva (conhecimento) do procedimento comum, bem como extingue a execução, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo.

  • Com mérito: O conceito de resolução do mérito trata de quando a sentença analisou todas as questões do conflito, ou seja, ultrapassou o julgamento das questões preliminares e adentrou ao mérito e aos seus respectivos fundamentos jurídicos.
  • Sem mérito: o pedido do autor não é apreciado nas situações em que, por algum vício, a ação não possui condições de chegar ao final.

Decisões interlocutórias: As decisões são atos pelos quais o juiz resolve questões que surgem durante o processo, mas não são o julgamento dele por meio de sentença. Essas questões que precisam ser decididas no curso do processo são denominadas de questões incidentes ou questões incidentais. Por exemplo, a nomeação de determinado profissional como perito, aceitação ou não de um parecer e intimação ou não de certa testemunha indicada pelas partes no curso do processo.

Despachos: Todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Isso quer dizer que, nos despachos, o objetivo não é solucionar o processo, mas determinar medidas necessárias para o julgamento da ação em curso. Tratam-se, portanto, de meras movimentações administrativas. Por exemplo, a citação de um réu, designação de audiência, determinação de intimação as partes e determinação de juntada de documentos, entre outros.

Acordo Homologado: Quando as partes fazem um acordo na audiência conciliatória ou durante o curso do processo, o juiz realiza a homologação desse acordo através de uma decisão. Caso o réu não honre com o acordo, inicia-se uma execução judicial através do cumprimento da sentença.