Tramitação direta dos inquéritos policiais entre MP PJC

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OBJETIVO

Orientar os servidores da Secretaria no uso e entendimento nas tarefas que envolvem Tramitação direta dos inquéritos policiais entre MP e PJC.


DISTRIBUIÇÃO DOS INQUÉRITOS POLICIAIS

Ao ser distribuído, o Inquérito Policial será encaminhado para a Central de Controle de Qualidade. Depois, a central encaminhará o inquérito para a secretaria, ingressando na tarefa [INT] – Aguardando o MP.


EXPEDIENTE AUTOMÁTICO PARA O MP

Será gerado um expediente automático para o Ministério Público, observando os seguintes prazos:

2 dias Crime contra a Economia Popular
5 dias Réu preso
10 dias Crime previsto na Lei de Drogas
15 dias Nos demais casos


TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E PJC

Para funcionar a tramitação direta é preciso que o MP e a PJC protocolem tipos de documentos específicos. Os tipos mostrados abaixo:

  1. Manifestação MP-PJC
  2. Manifestação PJC - MP


ATENÇÃO AQUI!. Os inquéritos tramitarão entre as duas tarefas descritas abaixo:
  • [INT] - Aguardando o MP
  • [INT] - Aguardando a PJC


CONCLUSÃO AUTOMÁTICA

O inquérito será encaminhado para o gabinete se for juntado os tipos de documento descritos abaixo, sendo encaminhado para tarefas específicas. Observe:

Promoção de arquivamento [GAB] - Minutar arquivamento do IP
Denúncia [GAB] - Minutar recebimento da denúncia
Manifestação do MP para o Juízo [GAB] - Minutar decisão
Manifestação da PJC para o Juízo [GAB] - Minutar decisão


OBSERVAÇÃO: No caso do NIPO, quando é juntada a DENÚNCIA, exaure-se a competência do NIPO, por isso o inquérito é movimentado para a tarefa [CRI] - Redistribuir processo.


VALOR AGREGADO/BENEFÍCIOS

Na prática, isso significa que a secretaria não precisará mais fazer os expedientes de intimação do Ministério Público e da Polícia Judiciária Civil nos inquéritos policiais.