| Código da classe |
Nome da classe
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| 258 |
Carta de Ordem Cível
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| 261 |
Carta Precatória Cível
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| 264 |
Carta Rogatória Cível
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| 272 |
Representação Criminal/Notícia de Crime
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| 275 |
Notificação para Explicações
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| 276 |
Notificação para Explicações (Lei de Imprensa)
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| 278 |
Termo Circunstanciado
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| 280 |
Auto de Prisão em Flagrante
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| 305 |
Liberdade Provisória com ou sem fiança
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| 306 |
Relaxamento de Prisão
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| 307 |
Habeas Corpus Criminal
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| 309 |
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
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| 310 |
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
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| 311 |
Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas
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| 313 |
Pedido de Prisão Preventiva
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| 314 |
Pedido de Prisão Temporária
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| 318 |
Exceção de Suspeição
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| 319 |
Exceção de Incompetência de Juízo
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| 320 |
Exceção de Litispendência
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| 321 |
Exceção de Ilegitimidade de Parte
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| 322 |
Exceção de Coisa Julgada
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| 323 |
Exceção de Impedimento
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| 324 |
Exceção da Verdade
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| 325 |
Conflito de Jurisdição
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| 326 |
Restituição de Coisas Apreendidas
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| 327 |
Embargos de Terceiro Criminal
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| 329 |
Seqüestro
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| 330 |
Arresto / Hipoteca Legal
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| 332 |
Incidente de Falsidade
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| 333 |
Insanidade Mental do Acusado
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| 335 |
Carta de Ordem Criminal
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| 355 |
Carta Precatória Criminal
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| 375 |
Carta Rogatória Criminal
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| 413 |
Agravo de Execução Penal
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| 417 |
Apelação Criminal
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| 418 |
Carta Testemunhável
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| 419 |
Correição Parcial Criminal
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| 420 |
Embargos de Declaração Criminal
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| 421 |
Embargos Infringentes e de Nulidade
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| 424 |
Recurso de Medida Cautelar Criminal
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| 426 |
Recurso em Sentido Estrito
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| 427 |
Remessa Necessária Criminal
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| 432 |
Desaforamento de Julgamento
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| 1116 |
Execução Fiscal
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| 1178 |
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal
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| 1268 |
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
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| 1291 |
Reabilitação
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| 1432 |
Execução de Alimentos Infância e Juventude
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| 1434 |
Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente
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| 1435 |
Execução de Multa
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| 1438 |
Busca e Apreensão Infância e Juventude
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| 1440 |
Cautelar Inominada Infância e Juventude
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| 1451 |
Carta de Ordem Infância e Juventude
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| 1455 |
Carta Precatória Infância e Juventude
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| 1461 |
Auto de Apreensão em Flagrante
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| 1462 |
Relatório de Investigações
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| 1463 |
Boletim de Ocorrência Circunstanciada
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| 1474 |
Carta de Ordem Infracional
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| 1478 |
Carta Precatória Infracional
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| 1711 |
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
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| 1715 |
Embargos do Acusado
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| 1717 |
Alienação de Bens do Acusado
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| 1719 |
Avaliação para atestar dependência de drogas
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| 1727 |
Petição Criminal
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| 1729 |
Agravo Regimental Criminal
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| 1730 |
Recurso Ordinário Criminal
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| 1731 |
Investigação contra magistrado
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| 1733 |
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
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| 10960 |
Incidente de Sanidade Mental
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| 10967 |
Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
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| 10970 |
Conflito de Competência Infância e Juventude
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| 10972 |
Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude
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| 10973 |
Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude
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| 10974 |
Incidente de Falsidade Infância e Juventude
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| 10979 |
Petição Infracional
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| 11026 |
Petição Infância e Juventude Cível
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| 11398 |
Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio
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| 11788 |
Exibição de Documento ou Coisa Criminal
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| 11791 |
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
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| 11793 |
Produção Antecipada de Provas Criminal
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| 11955 |
Cautelar Inominada Criminal
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| 12072 |
Busca e Apreensão Infracional
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| 12073 |
Internação Provisória
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| 12074 |
Pedido de Desinternação/Reavaliação/Substituição/Suspensão da Medida
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| 12077 |
Homologação em Acordo de Colaboração Premiada
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| 12082 |
Carta Arbitral
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| 12120 |
Agravo em Execução de Medidas Socioeducativas
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| 12121 |
Auto de Prisão
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| 12386 |
Incidente de Impedimento Infância e Juventude
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| 12388 |
Incidente de Suspeição Infância e Juventude
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| 12423 |
Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional
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| 12424 |
Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Infracional
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