Erro classe mandado de segurança falta autoridade

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OBJETIVO

Orientar quanto a distribuição de processo com a classe Mandado de Segurança quando exige Ente ou autoridade.


PERFIL QUE PODE ACESSAR

Primeiro Grau

Perfis: Advogado, Procuradores, Servidores do Juizado/Vara.


ENTE OU AUTORIDADE - CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA

No momento de protocolar a distribuição da petição inicial. Ao clicar no botão Protocolar o sistema emite a mensagem:

Erro ao autuar processo: A classe judicial exige ao menos uma autoridade no polo passivo.

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O QUE FAZER?

Clicar na guia Partes imagem acima. Remova o cadastro do polo passivo da lista de cadastros. Clicar no ícone de Adicionar polo passivo. Marcar o item Ente ou autoridade, informar o nome da autoridade no campo de pesquisa.

Erro ms parte errada seg.png


CADASTRAR NOVO ENTE OU AUTORIDADE

Caso a consulta por ente ou autoridade não exiba nenhum resultado. Clicar sobre o botão Criar novo ente ou autoridade imagem acima. Informar o nome completo da autoridade, informar o órgão ao qual está vinculada. Clicar no botão Incluir, depois no botão Inserir para cadastrá-la como polo passivo ao processo.

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