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Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA


Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA foi instituída para atender o que dispõe o Artigo 52 da Lei Federal 8.079, de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), referente aos procedimentos para adoção internacional, sendo baixado o Provimento 27/CM, de 05/12/1996, validado pela Lei 7.285, de 22 de maio de 2000. Constitui-se a CEJA, presidida pelo Corregedor-geral da Justiça, 02 (dois) Desembargadores indicados pelo Pleno do Tribunal de Justiça; os Juízes e Promotores das Varas Especializadas da Infância e Juventude de Cuiabá e Várzea Grande e um Procurador de Justiça.
Seu objetivo geral é promover a celeridade nos procedimentos previstos no ECA, visando abreviar o tempo de permanência das crianças e adolescentes nas Instituições de Acolhimento, oportunizando o retorno à família substituta. CEJA tem como função zelar e controlar os procedimentos para a colocação das crianças e adolescentes em lar substituto; promover condições para que o sistema e os métodos sejam eficazes, especialmente nos casos de habilitação de estrangeiro para a adoção, com suporte das Varas da Infância e Juventude, dos Promotores de Justiça, das entidades religiosas, associações e entidades Governamentais e não-Governamentais (ONGs); mobilizar e gerenciar recursos contínuos que possibilitem oferecer condições de vida digna, daqueles (crianças e adolescentes) que se encontram na condição de abandono, colocando-os em convívio familiar.


Cantinho Observação

Duvidas e perguntas boulevard monde.jpg

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O que é Data de Sentença?

A Data de Sentença é a data em que o Juiz profere a sentença/decisão para habilitar o pretendente ( a Pessoa que fara á adoção ou já tenha feito ).

Ex: O Pretendente( a Pessoa que fara á adoção ou já tenha feito )vai se cadastrar no site http://adocao.tjmt.jus.br, preenchendo todas as informações solicitadas. Vai concluir o cadastro pretendente, enviar para Central de Distribuição que encaminhará o mesmo para a Secretaria. A Secretaria vai avaliar a solicitação e encaminhar para o Juiz, onde o mesmo irá proferir sua sentença/decisão. A data em que o Juiz decidir deverá ser utilizada como Data de Sentença.

O que é Data de continuidade?

A Data de Continuidade é a data determinada para que o pretendente ( a Pessoa que fara á adoção ou já tenha feito ) continue apto para adotar mesmo já tendo realizado uma outra adoção. Essa data existirá apenas para pretendentes ( a Pessoa que fara á adoção ou já tenha feito ) que já adotaram, mas querem continuar na fila de pretendentes a adoção.

Como funciona esse Processo de Continuidade?
O pretendente após ter conseguido adotar uma criança, deverá manifestar seu desejo por continuar na fila de adoção, o Juiz irá analisar o interesse e irá proferir a sentença/decisão para que os pretendentes continuem na fila, a data em que isso acontecer deverá ser tratada como Data de Continuidade.
O que é data de Ordenação?
Data de ordenação é a data utilizada para definir a ordem dos pretendentes em uma fila. Essa Data segue as seguintes regras, será a data da última sentença/decisão proferida pelo Juiz.
  • Se o pretendente não houver adotado ela será a data de sentença da habilitação.
  • Se o pretendente houver adotado será a data de continuidade definida pelo Juiz.
  • Se o processo do pretendente tiver mais de 5 anos, será a data de renovação solicitada pelo pretendente.
Onde faço o lançamento das Pendências ou alteração das datas de Ordenação, Sentença ou Continuidade ?
  • Acesse o Menu Consulta de Pretendentes.
  • Sub-menu Fila de Pretendentes.
  • Insira o nome ou o CPF no campo busca, depois clique no botão Consultar.

O sistema deverá retornar as informações sobre o pretendente, como na imagem abaixo.

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Para alterar a data ou inserir dados, clique nós três pontinhos verticais (botão de apoio).

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O Sistema retorna a tela editar pretendente.

  • Clica sobre o campo
  • Insira as novas informações
  • Clique em Salvar para finalizar.

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Onde Faço a Consulta de Pretendentes Habilitados?
  • Acesse o Menu Consulta de Pretendentes.
  • Sub-menu Fila de Pretendentes.
  • Insira o nome ou o CPF no campo busca, depois clique no botão Consultar.
Quais São as regras da Fila de pretendentes?
A fila é ordenada de acordo com as datas de sentenças contidas no processo de habilitação, seguindo as seguintes regras:
  • Se o pretendente nunca adotou, será a primeira data de sentença/decisão do processo
  • Se o pretendente já adotou, mas é um novo processo de habilitação, será a primeira data de sentença/decisão do processo
  • Se o pretende já adotou e quer utilizar o mesmo processo de habilitação para adotar outra criança, a data de ordenação será a data de continuidade
  • Se mais de um pretendente recebeu a mesma data de sentença e habilitação, então será considerada a data do protocolo como data de ordenação
  • Se há transferência do processo de um pretendente de uma comarca para outra, a fila será ajustada por data de sentença/decisão independente da comarca em que o processo é originário.
Onde consulto Pretendentes com Pendências ?
  • Acesse o Menu Consulta de Pretendentes.
  • Sub-menu Pretendentes com Pendências.
  • Insira o nome ou o CPF no campo busca, depois clique no botão Consultar.
O que é Pretendentes em trâmites ?
São pretendentes que fizeram seu cadastro, mas ainda não tem data de sentença/decisão proferida pelo juiz
Onde Consulto Pretendentes em trâmites ?
  • Acesse o Menu Consulta de Pretendentes.
  • Sub-menu Pretendentes em trâmites.
  • Insira o nome ou o CPF no campo busca, depois clique no botão Consultar.
Onde Consulto Perfil de Criança e adolescente ?
  • Acesse o Menu Consulta de Pretendentes.
  • Sub-menu Perfil de Criança e adolescente.
  • Insira o nome ou o CPF no campo busca, depois clique no botão Consultar.
O que é Pretendentes vinculado a uma criança?
São pretendentes que estão em processo de aproximação com alguma criança. Estes pretendentes ainda não concluíram o processo de adoção,por este motivo, o sistema irá removê-los da fila durante essa etapa.
Onde Consulto Pretendentes vinculado a uma criança?
  • Acesse o Menu Consulta de Pretendentes.
  • Sub-menu Pretendentes vinculado a uma criança.
  • Insira o nome ou o CPF no campo busca, depois clique no botão Consultar.
O Campo Busca nas telas do sistema, realiza as buscas apenas por Cpf ou Nome ?
O campo retorna a busca do pretendente tanto pelo Cpf quanto pelo Nome ou pelas iniciais . Mais esses casos são apenas quando o gestor deseja realizar uma pesquisa rápida e precisa de um determinado pretendente. Para Pesquisar vários pretendentes é necessário apenas clicar no botão Consultar.




As dúvidas ainda permanecem?

Para mais informações, acesse o sistema SDM pelo endereço http://sdm.tjmt.jus.br em seu navegador de uso, você será direcionado para a tela de login abaixo. Observar que é necessário digitar seu usuário e a senha, os mesmos utilizados em outros sistemas que possuem esta interface abaixo. Solicite um atendimento com a Corregedoria.

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3°- Na tela de apresentação do setor, clique no link Projeto Adoção - CEJA.


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4°- Selecione área Administrativa - Ceja.


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5°- Observar que os manuais da área administrativa do CEJA estão postos em duas divisórias : Perfil Gestor Comarca e Perfil Gestor Ceja


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