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Comissão Estadual Judiciária de Adoção - Ceja/MT

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A CEJA/MT é um órgão vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça e foi instituída para atender o que dispõe o artigo 52 da Lei Federal 8.069, de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), referente aos procedimentos para adoção internacional. para tanto, foi baixado o Provimento 27/CM, de 05/12/1996, validado pela Lei Estadual 7.285, de 22 de maio de 2000. Constitui-se a Comissão, pelo Corregedor-Geral da Justiça, que a presidirá, dois Desembargadores indicados pelo Pleno do Tribunal de Justiça, o Juiz de Direito Titular da Vara Especializada da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea Grande - MT e o Titular da 1ª Vara Especializada da Infância e da Juventude da Comarca de Cuiabá, um Procurador de Justiça e o Promotor de Justiça com atuação funcional junto à 1ª Vara Especializada da Infância e da Juventude da Comarca da Capital. O Cadastro de Pretendentes é um sistema virtual onde a(s) parte(s) envolvida(s) tem acesso a um formulário oficial do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para preenchimento via web. Realizando então o primeiro passo ao processo de adoção. Em Mato Grosso, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA, foi instituída para atender o que dispõe o Artigo 52 da Lei Federal 8.079, de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), referente aos procedimentos para adoção internacional, sendo baixado o Provimento 27/CM, de 05/12/1996, validado pela Lei 7.285, de 22 de maio de 2000.


MISSÃO

Orientar, Executar e Fiscalizar os procedimentos para a colocação de crianças e adolescentes em família substituta, quando não for possível a reintegração familiar. (Arts. 39 a 52 da Lei 8.069/90, com as alterações trazidas pela Lei 12.010/2009)

ATRIBUIÇÕES

1 - Realizar estudo prévio e analise dos pedidos de habilitação à adoção, formulados por pretendentes estrangeiros, residentes e domiciliados fora do país;
2 - Analisar, previamente, pedido de habilitação para adoção internacional formulado por estrangeiros residentes no território brasileiro, sem ânimo definitivo, segundo o critério de permanência utilizado pra a concessão de visto para entrada no Brasil (arts. 17, 22, 56 e 61 do Decreto nº 86.715, de 10/12/81, que regulamenta a Lei Federal n° 6.815 de 19/08/80).
3 - Analisar, previamente, pedido de habilitação para adoção internacional formulado por casal misto, assim considerado aquele constituído por uma pessoa brasileira e outra estrangeira, residente no território brasileiro, sem ânimo definitivo, segundo o critério de permanência utilizado para a concessão de visto para entrada no Brasil.
4 - Expedir o Laudo de Habilitação aos pretendentes à Adoção e o certificado de conformidade de adoção internacional.
5 - Implantar, gerenciar e manter atualizado um sistema de informação contendo todos os cadastros estaduais gerados a partir dos dados enviados pelos juízes da infância e da juventude, bem como os da própria CEJA/MT.
6 - Organizar e manter atualizado, para utilização de todos os Juízos da Infância e da Juventude do Estado, observados sempre o sigilo e a gratuidade, o Cadastro Geral Unificado de:
a) Pretendentes brasileiros e estrangeiros residentes no País, interessados na adoção de crianças e adolescentes;
b) Pretendentes estrangeiros, residentes ou domiciliados fora do país;
c) Crianças e adolescentes em condições de serem adotados;
d) Instituições de acolhimento de crianças e adolescentes do Estado.
7 - Instituições Acolhimento de crianças e de adolescentes do Estado.
8 - Indicar aos pretendentes, depois de cadastrados, as crianças e os adolescentes em condições de serem adotados.
9 - Como Autoridade Central no Estado, examinar pedido de inscrição das agências ou entidades nacionais e estrangeiras, previamente credenciadas junto à Autoridade Central Administrativa Federal, para fins de atuação junto à CEJA/MT.
10 - Acompanhar as informações remetidas pelos Juízes das Varas Especializadas da Infância e da Juventude, ou Juízes que exercem esta função, relativas aos candidatos interessados e cadastros de crianças/adolescentes disponíveis para adoção.
11 - Fiscalizar e supervisionar as entidades de atendimento que acolham crianças e adolescentes passíveis de adoção.

Projetos: