Orientação comunicações processuais eletrônicas

Objetivo

Orientar procuradores e defensores na leitura e ciência das comunicações processuais eletrônicas.

Primeiro Grau Perfis: Procuradores, Defensores públicos.

No Painel do Representante processual. Clicar na aba Agrupadores, depois na Pendentes de ciência ou de seu registro. Também pode ser usado a aba Expedientes. O painel do representante processual exibe todos os atos que ocorrem nos processos via Sistema PJe, sejam eles considerados prazos para os entes cadastrados, ou não. A prática de atos por meio eletrônico é regra no CPC/2015. O art. 246, V e o art. 270 e parágrafo único estabelecem que as citações e intimações dar-se-ão por meio eletrônico, na forma da Lei, no caso, os arts. 5º e 6º da Lei 11.419/2006. No Sistema PJe, a concretização da intimação eletrônica se dá por meio da expedição eletrônica, conforme consta da figura a seguir:

A expedição eletrônica é considerada vista pessoal dos autos. A contagem do prazo para manifestação do Defensor Público/Membro do MP/Procurador inicia-se com a confirmação no ícone Tomar ciência ou Tomar ciência e responder..Imagem abaixo.

Já a remessa ao Diário Eletrônico e à Central de Mandados também é visível ao representante processual, em seu painel. Em regra, elas não são consideradas como ciência pessoal aos Membros do MP/Defensoria e Advogados Públicos. Porém, a ocorrência desses atos é exibida, conforme a figura abaixo: