Viagem Legal

Provimento n° 20/2018 - CGJ

A Corregedora-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições previstas nos artigos 31 e 39, alínea "c", do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso - COJE,

CONSIDERANDO a prioridade absoluta das políticas de atendimento á infância e juventude, preconizada no art. 227 da Carta Constitucional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 8.0690, de 13 de julho de 1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especialmente o disposto no art. 18, que autoriza á regulamentação pelos órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO os benefícios advindos da substituição da tramitação de autos em meio físico pelo meio eletrônico, como instrumento de celeridade e qualidade da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização dos recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário;

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 4-Visualizar Solicitações

 5-Recuperar Chave de Acesso  - Viagem Legal

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